Ficha #1211007818-11.2025.8.26.0066

Processo 1007818-11.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Miguel Venâncio da Silva - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. 1. Fls. 185/187: defiro. Oficie-se à Secretaria de Administração deste Fórum requisitando as providências necessárias no sentido de emitir 02 (dois) passes de ônibus, ida e volta, com urgência, em favor do requerente H. M. V. S. e ELIANA VENÂNCIO - RG nº 28.368.432-X, à cidade de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de comparecer à perícia médica designada nos autos para o dia 24/08/2026, às 13h00, junto ao IMESC. 1.1. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela Serventia. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Serventia (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Embora a parte autora tenha informado, às fls. 185/187, que instrui o pedido com Termo de Responsabilidade expedido pelo Conselho Tutelar da Estância Turística de Barretos/SP, verifico que referido documento não foi efetivamente anexado aos autos. Assim, considerando que a alegada guarda provisória exercida pela Sra. Eliana Venancio constitui elemento relevante para a formalização da situação narrada, intime-se a parte autora para que providencie sua juntada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL (OAB 273545/SP), DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601/SP)