Ficha #1491056477-90.2025.8.26.0053

Processo 1056477-90.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.S. - - M.V.A.S. - Ante o exposto: - assento a legitimidade passiva do Estado de São Paulo; - afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da distribuição dinâmica do ônus da prova; - não reconheço a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, especificamente o necessário, com a Municipalidade de Ipuã ou com a Santa Casa de Ipuã; - determino a expedição dos ofícios e a apresentação dos documentos indicados no capítulo IV; - determino a realização de perícia médica indireta com prazo às partes de 15 dias para formularem quesitos complementares aos deste Juízo e para indicação de assistentes técnicos; e - fixo as questões controvertidas de fato e de direito nos termos do capítulo III; - estabeleço provisoriamente a distribuição do ônus da prova nos termos do capítulo VI. Intimem-se. - ADV: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP), ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)