Ficha #1521001925-42.2024.8.26.0238

Processo 1001925-42.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Martinho do Prado - - Veronica Aparecida Mendes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - (Conjunto Hospitalar de Sorocaba - CHS) - - Giovana Volpe Del Bel - - Hospital Regional de Sorocaba "Dr. Adib Domingos Jatene" e outro - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade ou contradição, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. A SPDM sustenta omissão quanto à alegação de inépcia da inicial e quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Quanto à inépcia, não assiste razão à embargante: a decisão saneadora, ao declarar o feito saneado e ao reconhecer presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem ressalva, enfrentou ainda que de forma implícita a integridade formal da petição inicial, sendo certo que a descrição da cadeia de atendimentos e do agravamento progressivo do quadro clínico, tal como narrada na inicial, é apta a viabilizar o contraditório, não se exigindo, nesta fase, prova antecipada da culpa de cada requerido. Não há, portanto, omissão a sanar quanto a esse ponto, mas apenas discordância da embargante quanto à conclusão adotada, o que é estranho à via dos embargos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela própria SPDM, esse sim não foi expressamente apreciado na decisão saneadora, configurando omissão a ser suprida. Com efeito, a SPDM, apesar de ser pessoa jurídica, comprovou se tratar de instituição beneficente e que possui significativo déficit no exercício financeiro, de modo que faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ. Giovana Volpe Del Bel sustenta omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva fundada no art. 37, §6º, da CF/88 e no Tema 940 do STF. Não lhe assiste razão: a decisão saneadora expressamente enfrentou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, rejeitando-as "por ora", com fundamento de que a atribuição de responsabilidade a cada demandado, na cadeia assistencial narrada, depende da instrução probatória fundamentação que se aplica também à tese de ilegitimidade do agente público por atuação no SUS, na medida em que a exata qualificação da conduta da médica é, no caso concreto, questão que se entrelaça com o mérito e demanda prova pericial. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade a sanar quanto a esse ponto. Dos quesitos suplementares e do andamento da perícia. A decisão saneadora facultou expressamente às partes, no prazo comum de 15 dias, a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, e art. 466 do CPC). Os quesitos apresentados pelas partes guardam pertinência com os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, devendo ser admitidos e encaminhados ao IMESC juntamente com os quesitos do Juízo e os das demais partes. É igualmente devida a comunicação às partes sobre a data de início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 466, §2º, e do art. 474 do CPC, tão logo agendada pelo perito. Ante o exposto: a) Conheço dos embargos de declaração opostos por SPDM (fls. 861-865) e por Giovana Volpe Del Bel (fls. 877-880) e, no mérito: a.1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos da SPDM, unicamente para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o qual fica deferido, mantendo, no mais, a decisão saneadora tal como proferida, inclusive quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial; a.2) REJEITO os embargos de Giovana Volpe Del Bel, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ficando a matéria reservada para reapreciação por ocasião da sentença; b) Admito os quesitos suplementares apresentados pelas partes e determino sua remessa ao IMESC, para que sejam respondidos conjuntamente com os quesitos do Juízo já encaminhados; c) Determino que, tão logo agendados, sejam as partes intimadas da data de início dos trabalhos periciais, para os fins do art. 466, §2º, e do art. 474 do CPC; d) No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, nos termos já determinados na decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA (OAB 213003/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), VANESSA ARRUDA LONGANO (OAB 325001/SP), VANESSA ARRUDA LONGANO (OAB 325001/SP)