Ficha #2381083462-23.2023.8.26.0100

Processo 1083462-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio Maria Inês Bembo Caetano Sant'ana - - Helio Caetano de Sant'ana - Santa Casa de Misericórdia de Passos - ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para integrar a decisão de fls. 378/380 e conferir ao item 8 a seguinte redação: "8.- Nomeio como perito judicial Alexandre Souza Bossoni, código 24072 do Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso, para realizar perícia médica indireta, diante do falecimento da paciente. Intime-se pelo Portal para informar, em cinco dias, se aceita o encargo." "9.- Arbitro os honorários periciais definitivos em 15 UFESPs, teto do item 3.2 da tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, considerada a complexidade da matéria e a extensão da documentação. O pagamento observará a gratuidade concedida à requerida, responsável pelo custeio da prova." "10.- Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguir impedimento ou suspeição e indicar assistentes técnicos. Consideram-se apresentados os quesitos de fls. 917/918 e 935/937, sem prejuízo do art. 469 do Código de Processo Civil." "11.- Aceito o encargo, providencie-se a reserva dos honorários pelo modelo institucional da Resolução TJSP nº 910/2023. Confirmada a reserva, intime-se o perito para apresentar o laudo em 60 dias, com acesso integral aos autos, resposta aos quesitos e observância dos pontos controvertidos." No mais, fica mantida a decisão embargada. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATO RATTIS PADUA (OAB 52331/MG), PAULO SÉRGIO RABELO (OAB 77709/MG)