Ficha #3821010104-10.2023.8.26.0590

Processo 1010104-10.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Eliane Carolina de Souza Nogueira - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Eliane Carolina de Souza Nogueira em face do Estado de São Paulo, objetivando a concessão/regularização de licença para tratamento de saúde e a anulação de atos administrativos de indeferimento. Por meio da decisão de fls. 366, este Juízo deu por justificada a ausência da autora à perícia agendada e determinou a expedição de ofício ao Hospital do Servidor Público Estadual (IAMSPE) para requisição de prontuário médico e relatório circunstanciado do período de internação iniciado em fevereiro de 2025, diferindo a deliberação sobre a realização da prova pericial para momento posterior (fls. 366). Instadas as partes a se manifestarem sobre os documentos juntados às fls. 373/1570, a Fazenda do Estado de São Paulo reiterou os termos da contestação. Sustentou a ré que as perícias administrativas realizadas a época dos pedidos de licença foram conclusivas pela capacidade laboral da requerente, ressaltando que o tratamento médico posterior não altera o diagnóstico pericial pretérito, motivo pelo qual requereu o julgamento de improcedência da demanda (fls. 1574). Por sua vez, a parte autora noticiou que o histórico médico constante dos autos demonstra quadro neuropsiquiátrico grave e crônico, postulando o julgamento de procedência imediata da ação com dispensa da prova pericial ou, alternativamente, a realização de perícia médica in loco no Hospital do Servidor Público Estadual (fls. 1577/1578). É o relatório do essencial. Inicialmente, indefiro o pedido de julgamento imediato da lide formulado pela parte autora as fls. 1578. O cerne da controvérsia reside na aferição da existência ou não de incapacidade laborativa da servidora nos períodos referentes aos pedidos de licença-saúde indeferidos na esfera administrativa. Embora tenha vindo aos autos volumosa documentação médica emitida pelo Hospital do Servidor Público, relatórios e atestados médicos, ainda que subscritos por profissionais de hospital público, estes não possuem o condão de substituir a avaliação de um perito do juízo. A constatação de determinada patologia não se confunde com a efetiva incapacidade laborativa para o exercício das funções do cargo público em períodos passados específicos. Portanto, faz-se imperiosa a produção da prova pericial médica requerida, mantendo-se a necessidade de instrução para aferir o nexo de causalidade e a incapacidade laboral alegada. Verifico que a decisão saneadora de fls. 328/329, deferiu expressamente a realização de perícia indireta pelo IMESC. Assim, determino a expedição de novo ofício ao IMESC, prontuário nº 56875, consignando expressamente que a perícia a ser designada deve ser perícia indireta, em observância ao comando judicial já proferido, valendo-se o expert dos relatórios clínicos e prontuários já acostados aos autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)