Ficha #3351035087-36.2025.8.26.0224

Processo 1035087-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Clair Aparecida Santos Vitorino - Beneficencia Hospitalar de Cesario Lange - - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Vistos. Fls. 383/412 e 1230/1251: As litisdenunciadasIrmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do CampoeBeneficência Hospitalar de Cesário Langerequereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando tratar-se de entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, que atuam na gestão de saúde pública vinculada ao SUS e possuem Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Os documentos acostados aos autos (CEBAS, estatutos sociais e demonstrativos contábeis de fls. 563/577 e 1254/1296) comprovam a natureza filantrópica e a destinação integral dos seus recursos ao atendimento público de saúde. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça,DEFIROos benefícios da justiça gratuita às litisdenunciadas. Anote-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de15 (quinze) dias, apresente réplica às contestações e documentos apresentados pelas litisdenunciadas (fls. 383/412 e 1230/1251). Oficie-se com urgência aoIMESC - Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo, solicitando adesignação célere de data e horáriopara a realização da perícia médica indireta determinada nos autos. Com a resposta e a informação da data, intimem-se as partes. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MENDES DOS SANTOS (OAB 461568/SP), ANA VERÔNICA DA SILVA (OAB 178136/SP), THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (OAB 305104/SP)