Ficha #3071066583-14.2025.8.26.0053

Processo 1066583-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Gonçalves Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. A primeira preliminar não colhe pois cabe ao juiz fixar o dano moral. Ademais, pelo valor da causa, pode-se admitir que estimou-o em cem mil reais. Não há mais preliminares, tampouco nulidades ou omissões a suprir. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Declaro saneado o feito. 2. A análise do mérito demanda a produção de prova pericial médica indireta. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte autora, para realização de prova pericial. 3. Assim, oficie-se o IMESC para agendamento da perícia médica indireta. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados, no prazo de 15 dias. 5. Anote-se que, ao contrário do alegado pelo Município, tratando-se dos mesmos fatos, pode haver decisões conflitantes. Assim, informe o autor se houve determinação de perícia naqueles autos, no prazo de quinze dias. 6. Cópia da presente servirá como ofício. 7. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ODORINO BREDA NETO (OAB 104230/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP)