Ficha #2941048993-17.2024.8.26.0002

Processo 1048993-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio A. Gutierrez - - Sandra Alexandre Gutierrez - Elitte Academia de Condicionamento Fisico Ltda - Vistos. O IMESC tem recusado solicitações sob a alegação genérica de preenchimento inadequado do formulário ou de inobservância do padrão estabelecido em seu manual de procedimentos, sem, contudo, apontar objetivamente a desconformidade ou a informação faltante. No presente caso, foram formuladas reiteradas solicitações para realização da perícia médica indireta determinada às fls. 3375, relativa a Miguel Gutierrez Fuentes, com encaminhamento dos prontuários médicos e dos quesitos apresentados pelas partes. Embora tenha sido utilizado o formulário próprio de Solicitação de Perícia Médica Medicina Legal, com indicação da modalidade indireta, as requisições foram recusadas sem fundamentação específica. Diante disso, determino: a) reitere-se, pelo portal eletrônico, a solicitação para que o IMESC indique profissional habilitado e proceda à realização da perícia médica indireta determinada às fls. 3375, observados os prontuários médicos e os quesitos apresentados pelas partes; b) formule-se reclamação junto à Ouvidoria do IMESC, pelo endereço eletrônico https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/, em razão das reiteradas recusas sem indicação precisa da irregularidade que estaria impedindo o processamento da solicitação, nos termos do item 1 do Comunicado CG nº 96/2024. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), SANDY PARRILLO FOLIGNO (OAB 394145/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)