Ficha #2721068681-40.2023.8.26.0053

Processo 1068681-40.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Matheus Lima da Silva - Vistos. I. Apesar do parecer desfavorável do NATJUS (fls. 409-417), reafirmo a vigência da tutela provisória, em razão de ter sido concedida em sede recursal (fls. 315-322). II. Verifico que, para a conclusão da instrução processual e prolação de sentença, o feito carece da apresentação do laudo pericial feito pelo IMESC, na modalidade indireta (fls. 323-324). Ocorre que, a despeito da Serventia ter providenciado o preenchimento adequado do ofício endereçado ao IMESC por duas vezes (fls. 358-360 e 375-377), o órgão ofereceu respostas automáticas na primeira tentativa, como se a perícia tivesse sido requerida na modalidade direta (fls. 364 e 367) e, do envio do segundo ofício, datado de 4 de julho de 2025, sequer ofereceu resposta nos autos. Diante disso, expeça-se mandado para intimação pessoal do Diretor do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) para que providencie a apresentação do laudo de perícia indireta requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente como ofício e como mandado. No silêncio, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)