Ficha #4531000506-72.2025.8.26.0651

Processo 1000506-72.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Fernanda Camargo Borges dos Reis Silva - Vistos. Noticiadas pelo Estado de São Paulo as diligências administrativas em curso perante os órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde, sem a apresentação das informações determinadas no item v da decisão de fls. 732-735, defiro a dilação requerida às fls. 758-767 e concedo-lhe o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para informar, de modo específico, a data, o hospital e a equipe designados para as duas etapas cirúrgicas, mediante a juntada do relatório técnico conclusivo da DRS-II e da regulação estadual. Aguarde-se, ainda, o prazo anunciado pelo IMESC à fl. 751 para a conclusão da perícia médica indireta. Decorrido o período de 45 (quarenta e cinco) dias sem a juntada do laudo, oficie-se imediatamente ao Instituto para cumprimento do item iii da decisão de fls. 732-735, com comunicação à sua Superintendência, conforme ali determinado. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do item iv da mesma decisão pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP)