Ficha #4761059890-41.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059890-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. C. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Anularam a sentença, de ofício, com determinação, prejudicado o julgamento do mérito do apelo. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A QUAL TAMBÉM REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.2. LAUDO PERICIAL QUE NÃO GOZA DE HIGIDEZ. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DA AUTORA ANTES DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS DEFERIDAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT NOMEADO PARA EFETIVA ANÁLISE DO OBJETO DA PERÍCIA, REQUISITANDO DOCUMENTAÇÃO APTA À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar